Cadastro de Associado
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Engenheiros de Minas - MG
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1. Definições e Propósito: A Associação dos Engenheiros de Minas do Estado de Minas Gerais (ASSEMG) é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 15 de março de 1952, que tem por objetivo congregar, representar e defender os interesses dos profissionais da engenharia de minas.
2. Requisitos para Associação: Podem se associar à ASSEMG engenheiros de minas devidamente registrados no CREA, estudantes de engenharia de minas regularmente matriculados em instituições reconhecidas pelo MEC, e profissionais aposentados da área.
3. Direitos dos Associados: Os associados têm direito a participar de todas as atividades promovidas pela associação, votar e ser votado para cargos da diretoria, receber informações sobre eventos e cursos, usufruir de descontos especiais em eventos e publicações.
4. Deveres dos Associados: Os associados devem manter em dia suas contribuições associativas, respeitar o estatuto e regimento interno, participar ativamente das atividades quando possível, e contribuir para o engrandecimento da profissão.
5. Contribuições: As anuidades são estabelecidas pela assembleia geral e devem ser pagas até o vencimento. O não pagamento por período superior a 12 meses resulta em suspensão dos direitos associativos.
6. Cancelamento da Associação: A associação pode ser cancelada por solicitação do associado, por falta de pagamento das contribuições, ou por conduta incompatível com os objetivos da entidade.
Capítulo I - Da Denominação, Sede e Fins:
Art. 1º A Associação dos Engenheiros de Minas do Estado de Minas Gerais, fundada em 15 de março de 1952, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º São finalidades da ASSEMG: congregar os engenheiros de minas e profissionais afins; defender os interesses da categoria; promover o desenvolvimento técnico e científico da engenharia de minas; estabelecer intercâmbio com entidades congêneres.
Capítulo II - Dos Associados:
Art. 3º São categorias de associados: Plenos (engenheiros formados e registrados); Estudantes (alunos de engenharia de minas); Sêniores (profissionais com mais de 25 anos de experiência); Honorários (personalidades que prestaram relevantes serviços).
Art. 4º São direitos dos associados: participar das assembleias gerais; votar e ser votado; participar de comissões técnicas; receber publicações da entidade; usufruir dos benefícios oferecidos.
Art. 5º São deveres dos associados: cumprir as disposições estatutárias; pagar pontualmente as contribuições; zelar pelo prestígio da associação; participar das atividades promovidas.
Capítulo III - Da Administração:
Art. 6º A administração da ASSEMG é exercida pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Assembleia Geral, com mandatos de dois anos, permitida uma reeleição consecutiva.
Capítulo IV - Do Patrimônio:
Art. 7º O patrimônio da ASSEMG é constituído por contribuições dos associados, doações, legados, subvenções e rendas eventuais. Em caso de dissolução, o patrimônio será destinado a entidade congênere de fins não econômicos.
Data de Vigência: Esta política de privacidade entrou em vigor em 25 de maio de 2018, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e é atualizada periodicamente.
Controlador de Dados: A Associação dos Engenheiros de Minas do Estado de Minas Gerais (ASSEMG), CNPJ 17.278.935/0001-84, com sede na Avenida Alvares Cabral, 1600, 2º Andar, Sala 02, Belo Horizonte - MG.
Contato DPO: Para questões relacionadas à proteção de dados, entre em contato pelo email: privacidade@assemg.org.br ou telefone (31) 97250-2781.
2.1 Dados Coletados: Coletamos os seguintes tipos de dados pessoais:
2.2 Forma de Coleta: Os dados são coletados diretamente do titular através de formulários de cadastro, eventos, contatos telefônicos e por meio de cookies em nosso site.
2.3 Dados Sensíveis: Não coletamos dados pessoais sensíveis, exceto quando expressamente necessário e com consentimento específico do titular.
3.1 Finalidades Principais:
3.2 Base Legal: O tratamento de dados é realizado com base no consentimento do titular, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse da ASSEMG.
4.1 Terceiros Autorizados: Compartilhamos dados apenas com:
4.2 Transferência Internacional: Não realizamos transferência internacional de dados. Todos os dados são armazenados em território brasileiro.
4.3 Vedações: Não vendemos, alugamos ou comercializamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais não relacionados aos nossos serviços.
5.1 Período de Retenção: Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário para as finalidades informadas, respeitando prazos legais mínimos e máximos conforme a legislação vigente.
5.2 Medidas de Segurança:
5.3 Incidentes de Segurança: Em caso de incidente de segurança, notificaremos as autoridades competentes e os titulares afetados conforme prazos estabelecidos pela LGPD.
6.1 Direitos Garantidos: Como titular de dados pessoais, você possui os seguintes direitos:
6.2 Exercício dos Direitos: Para exercer seus direitos, entre em contato através do email privacidade@assemg.org.br ou pelos telefones disponibilizados. Responderemos em até 15 dias úteis.
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8.3 Histórico de Versões: Mantemos um registro das versões anteriores desta política para consulta.